DECRETO Nº 9.412/18 – MODALIDADES DE LICITAÇÃO – ALTERAÇÃO DE VALORES
O Chefe do executivo nacional pelo ato em referência alterou no dia 18/06/18 os valores limites para das modalidades de licitação convite, tomada de preços e concorrência que tenham por objeto obras, compras e serviços, inclusive os de engenharia.
Tal medida que possui eficácia imediata alterou os limites dos incisos I e II, do caput do art. 23, da Lei nº 8.666/93, como abaixo representado:
| Modalidade | Valor Anterior | Valor Atual | |
| Obras e Serviços de Engenharia | Convite | R$ 150.000,00 | R$ 330.000,00 |
| Tomada de Preços | R$ 1.500.000,00 | R$ 3.300.000,00 | |
| Concorrência | R$ 1.500.000,00 | R$ 3.300.000,00 | |
| Compras e Demais Serviços | Convite | R$ 80.000,00 | R$ 176.000,00 |
| Tomada de Preços | R$ 650.000,00 | R$ 1.430.000,00 | |
| Concorrência | R$ 650.000,00 | R$ 1.430.000,00 |